Qual lei obriga contratação do seguro garantia?

Qual lei obriga contratação do seguro garantia?

SEGURO GARANTIA - QUAL É A LEIDescubra qual a lei que obriga a depositar caução e como o seguro garantia ajuda neste caso!

O seguro garantia é uma ótima opção para empresas cujos contratantes exigem caução para a o fechamento do contrato. Esse caução é especialmente obrigatório no caso de licitações para órgãos públicos. É sobre essa obrigatoriedade que falaremos no post de hoje.

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Seguro garantia é obrigatório para licitações

O seguro garantia é obrigatório por lei no caso de licitações de órgãos públicos. Abaixo você confere qual lei determina este ponto, porém vale ressaltar que empresas privadas também podem exigir caução para fechamento de contrato, e nesses casos o seguro garantia também é um ótimo caminho em termos de custo-benefício.

Lei de Licitações

A lei que regulamenta as licitações é a Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993. Você pode ver o arquivo original do site do Planalto clicando aqui.

Esta lei obriga as empresas contratadas a depositar caução para participar de concorrência pública ou ainda como forma de garantia na assinatura de um contrato. Sem esse caução, não é possível participar ou fechar negócio em uma licitação.

Nesta mesma lei consta autorização na utilização do seguro garantia como forma opcional de caução.

Confira abaixo o trecho onde consta esta informação:

“Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º São modalidades de garantia:

I – caução em dinheiro, em títulos de dívida pública ou fidejussória;

II – (VETADO).

III – fiança bancária.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

 I – caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079, de 2004)

II – seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III – fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)

§ 2º As garantias a que se referem os incisos I e III do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão a 5% (cinco por cento) do valor do contrato.

§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 3º(VETADO)

§ 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.

§ 5o  Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.”

Como funciona o seguro garantia?

Agora que você já conhece a lei que determina a obrigatoriedade do caução nas licitações, que as empresas privadas também podem exigir essa garantia e que o seguro garantia é um dos melhores caminhos para sanar essas necessidades, vale a pena conhecer como funciona o seguro garantia. Para isso recomendamos a leitura deste outro post “Seguro garantia: o que é e como funciona?”.

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